Arruda dos Vinhos dá o aval à transferência de competências por parte do Governo
08-02-2019 às 15:26
O município de Arruda dos Vinhos deu o sim à polémica lei-quadro nº 50 de 2018, que visa a transferência de competências do Estado para as Câmaras Municipais. O documento passou sem grandes problemas em sessão da Assembleia Municipal, não sem que se tivessem levantado algumas vozes críticas da parte da própria bancada do Partido Socialista. Para o presidente da Câmara, este voto favorável tem como objetivo “estar na linha da frente” no sentido de poder ter acesso às melhores condições, em comparação, com os restantes concelhos, que optaram nesta fase por recusar as novas competências, que em 2021 passarão, inevitavelmente, para a alçada das autarquias.
Em causa, e em votação estavam onze propostas para as diversas áreas que o Estado pretende transferir para o domínio municipal. No caso da Câmara de Arruda dos Vinhos apenas se votou contra a competência para a área do estacionamento público. Segundo André Rijo, a autarquia não dispõe de um quadro de fiscalização neste domínio. A autarquia não pretende ainda aumentar o número de parquímetros face ao existente. Esta é também uma área que pode ter um enquadramento futuro no seio da comunidade intermunicipal. A Câmara de Arruda recusou também competências no domínio da autorização e exploração de jogos de fortuna ou azar, rifas, tômbolas, concursos publicitários, entre outros, por não possuir regulamento neste domínio.
Foram votadas favoravelmente as competências que dizem respeito à gestão do património imobiliário público; habitação; atendimento ao cidadão; apoio às equipas de intervenção permanente dos corpos de bombeiros, bem como apoio a estas corporações no âmbito dos programas que venham a ser trabalhados no seio da comunidade intermunicipal. A Assembleia Municipal deu ainda cabimento à proposta que visa a transferência de competências no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimentos para a Comunidade Intermunicipal na qual Arruda está inserida, a do Oeste. O município aceita ainda competências em matéria de justiça; domínio das vias de comunicação; promoção turística interna sub-regional no âmbito da Oestecim.
André Rijo voltou a sublinhar que “quanto mais cedo começarmos a negociar, mais cedo poderemos ter acesso às verbas”. Estará prevista uma verba por parte do Governo na ordem dos 880 milhões de euros. “O pacote financeiro não me tira o sono” referiu, dando a entender que está previsto que “o Governo vá executando através dos diversos ministérios os orçamentos e o seu encaminhamento para os municípios”.
O autarca referindo-se às áreas em que aceita a transferência de competências por parte do Estado, referiu que no que diz respeito ao património imobiliário, não se sentirão os efeitos até porque, no caso, do edifício da antiga Junta Autónoma de Estradas “não terá impacto”. No caso da habitação, o município já tem a seu cargo edifícios respeitantes à habitação social, bem como a gestão de espaços do cidadão no concelho. Em vigor, estão também protocolos para a gestão da equipa de intervenção permanente dos bombeiros.
O ponto que desencadeou maior controvérsia relacionou-se com a assunção das vias de comunicação e a sua possível manutenção. André Rijo garantiu que o que está em cima da mesa é a gestão para questões como os atravessamentos subterrâneos, colocação de publicidade.
A bancada do PSD, através do deputado Carlos Cunha, enfatizou que a descentralização de competências pode significar um país mais justo e moderno, “mas as assimetrias regionais estão bem vincadas”. No que respeita à componente da gestão de estradas, realçou que se de facto “estivermos a falar apenas do imobiliário, ou de cortes de estrada é uma cisa, se quisermos falar da conservação e manutenção é outra”. “O concelho de Arruda tem uns bons quilómetros de estrada nacional, é preciso termos cuidado com o que se consegue ou não junto da Infraestruturas de Portugal. Há muitas Câmaras que estão a requisitar o respetivo pacote financeiro”. André Rijo acrescentou que as estradas nacionais do concelho não estão em condições de serem recebidas pelo município, e que não negociará ao quilómetro, porque “temos eixos muito complicados”, mas não deixou de enfatizar a necessidade de se proceder ao levantamento do que existe em termos de vias de comunicação “para melhor negociarmos no futuro”. E deu a conhecer que a gestão pode também passar por a Câmara poder assumir alguns encargos conquanto seja agilizada a questão da obra da variante à vila de Arruda inscrita no Plano Nacional de Investimentos 2030.
Mais crítico, o deputado do PS José Augusto lançou – “Mas alguém acredita que o Estado está recetivo a fazer investimentos na rede viária, depois de transferir as competências. O pacote financeiro vai desembocar na discussão sobre quem nasceu primeiro, a galinha ou o ovo. Vamos ser ingénuos?”, deixou a questão.
André Rijo referiu que como em tudo há que usar da boa-fé, sendo que mais vale “uma decisão não tão boa do que não decidirmos de todo e assim ficarmos sem servir a população”
Em causa, e em votação estavam onze propostas para as diversas áreas que o Estado pretende transferir para o domínio municipal. No caso da Câmara de Arruda dos Vinhos apenas se votou contra a competência para a área do estacionamento público. Segundo André Rijo, a autarquia não dispõe de um quadro de fiscalização neste domínio. A autarquia não pretende ainda aumentar o número de parquímetros face ao existente. Esta é também uma área que pode ter um enquadramento futuro no seio da comunidade intermunicipal. A Câmara de Arruda recusou também competências no domínio da autorização e exploração de jogos de fortuna ou azar, rifas, tômbolas, concursos publicitários, entre outros, por não possuir regulamento neste domínio.
Foram votadas favoravelmente as competências que dizem respeito à gestão do património imobiliário público; habitação; atendimento ao cidadão; apoio às equipas de intervenção permanente dos corpos de bombeiros, bem como apoio a estas corporações no âmbito dos programas que venham a ser trabalhados no seio da comunidade intermunicipal. A Assembleia Municipal deu ainda cabimento à proposta que visa a transferência de competências no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimentos para a Comunidade Intermunicipal na qual Arruda está inserida, a do Oeste. O município aceita ainda competências em matéria de justiça; domínio das vias de comunicação; promoção turística interna sub-regional no âmbito da Oestecim.
André Rijo voltou a sublinhar que “quanto mais cedo começarmos a negociar, mais cedo poderemos ter acesso às verbas”. Estará prevista uma verba por parte do Governo na ordem dos 880 milhões de euros. “O pacote financeiro não me tira o sono” referiu, dando a entender que está previsto que “o Governo vá executando através dos diversos ministérios os orçamentos e o seu encaminhamento para os municípios”.
O autarca referindo-se às áreas em que aceita a transferência de competências por parte do Estado, referiu que no que diz respeito ao património imobiliário, não se sentirão os efeitos até porque, no caso, do edifício da antiga Junta Autónoma de Estradas “não terá impacto”. No caso da habitação, o município já tem a seu cargo edifícios respeitantes à habitação social, bem como a gestão de espaços do cidadão no concelho. Em vigor, estão também protocolos para a gestão da equipa de intervenção permanente dos bombeiros.
O ponto que desencadeou maior controvérsia relacionou-se com a assunção das vias de comunicação e a sua possível manutenção. André Rijo garantiu que o que está em cima da mesa é a gestão para questões como os atravessamentos subterrâneos, colocação de publicidade.
A bancada do PSD, através do deputado Carlos Cunha, enfatizou que a descentralização de competências pode significar um país mais justo e moderno, “mas as assimetrias regionais estão bem vincadas”. No que respeita à componente da gestão de estradas, realçou que se de facto “estivermos a falar apenas do imobiliário, ou de cortes de estrada é uma cisa, se quisermos falar da conservação e manutenção é outra”. “O concelho de Arruda tem uns bons quilómetros de estrada nacional, é preciso termos cuidado com o que se consegue ou não junto da Infraestruturas de Portugal. Há muitas Câmaras que estão a requisitar o respetivo pacote financeiro”. André Rijo acrescentou que as estradas nacionais do concelho não estão em condições de serem recebidas pelo município, e que não negociará ao quilómetro, porque “temos eixos muito complicados”, mas não deixou de enfatizar a necessidade de se proceder ao levantamento do que existe em termos de vias de comunicação “para melhor negociarmos no futuro”. E deu a conhecer que a gestão pode também passar por a Câmara poder assumir alguns encargos conquanto seja agilizada a questão da obra da variante à vila de Arruda inscrita no Plano Nacional de Investimentos 2030.
Mais crítico, o deputado do PS José Augusto lançou – “Mas alguém acredita que o Estado está recetivo a fazer investimentos na rede viária, depois de transferir as competências. O pacote financeiro vai desembocar na discussão sobre quem nasceu primeiro, a galinha ou o ovo. Vamos ser ingénuos?”, deixou a questão.
André Rijo referiu que como em tudo há que usar da boa-fé, sendo que mais vale “uma decisão não tão boa do que não decidirmos de todo e assim ficarmos sem servir a população”